Documentos Públicos

Encontre documentos públicos e formulários utilizados para solicitar serviços junto a Prefeitura. Pode-se pesquisar por “Assunto”, “Categoria”, ou mesmo pelo nome do documento:

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Requerimento para Restituição ou Compensação .pdf
Última atualização: 20/03/2026 20:02:43

Categoria: Sem Categoria

Diretório: Formulário para Compensação ou Restituição de Valor

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Requerimento para Isenção de IPTU Lei n° 477-1992.pdf
Última atualização: 20/03/2026 16:04:10

Categoria: Sem Categoria

Diretório: Isenção de IPTU

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Requerimento para Isenção de IPTU Lei n° 1977-2017.pdf
Última atualização: 20/03/2026 16:04:00

Categoria: Sem Categoria

Diretório: Isenção de IPTU

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Download (594.2KB)
Requerimento para Inscrição Municipal de Pessoa Jurídica.pdf
Última atualização: 20/03/2026 16:25:04

Categoria: Sem Categoria

Diretório: Formulário para Inscrição Municipal de Empresa e REDESIM

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Requerimento para Inscrição de Autonomo.pdf
Última atualização: 20/03/2026 16:40:37

Categoria: Sem Categoria

Diretório: Formulário para Inscrição Municipal de Autônomo

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