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e-SIC

Tempo de Atendimento e-Sic

Estágio e-Sic

Tempo médio para resposta final

Tipo Tempo de resposta
e-SIC 5 dias

O  Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão  (e-SIC), permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo.

O Decreto Municipal nº 7605/2013, dispõe sobre o acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito Municipal, regulamentando-a.

A L.A.I (Lei de Acesso à Informação), estabelece que o Estado tem o dever de oferecer imediatamente as informações que estejam disponíveis, caracterizando a transparência ativa, e caso a informação não esteja disponível, recomenda-se que o acesso seja franqueado imediatamente. Se a informação não estiver prontamente disponível, a lei estipula o prazo para a resposta de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias corridos, desde que justificada a prorrogação.

Do indeferimento de acesso às informações ou razões de sua negativa, observado o prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência, caberá recurso ao Prefeito, que decidirá em 5 (cinco) dias.

 
Local de Atendimento:

Endereço: Avenida Benedito Isaac Pires, 35 4º Andar Parque Dom Henrique-Cotia.

Telefone: (11) 4616-0466 Ramais 2514 / 2515

e-SIC: https://vision.cotia.llie.ge/e-sic