Política de Privacidade e Proteção de Dados
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Consulte a Lei aqui
A Prefeitura do Município de Cotia regulamentou a LGPD por meio do Decreto Municipal nº 9.350 de 12 setembro de 2024. No qual estabelece que o Município de Cotia exercerá as atribuições de Controlador por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e Inovação.
Consulte o Decreto aqui
Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado é designado para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os (as) titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Em atendimento aos termos do art. 41 da Lei Federal n° 13.709/2018, fica designada a Ouvidora Geral como Encarregado da Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta do Município, via Portaria n.°2.306/2024